EU APOIO A IGUALDADE

O artigo 36.º, da Constituição da República Portuguesa expressamente refere que "Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.", proibindo qualquer discriminação com base na orientação sexual, veja-se o n.º 2, do artigo 13.º, introduzido pela Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, segundo o qual "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) orientação sexual"
O casamento civil apenas vigora para casais hetereosexuais. Por esse motivo, há muitos direitos associados ao casamento civil aos quais os casais homosexuais, não têm acesso.

Eu Apoio a Igualdade

Sem comentários: